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Compras online, atendimento em hospitais e diversos tipos de serviços serão impactados pela Lei Geral de Proteção de Dados. Elaborado em 2018, o projeto brasileiro vem na esteira de discussões sobre proteção de dados na Europa, amplamente divulgado com o avanço dos dispositivos digitais. A lei da União Europeia que protege dados pessoais entrou em vigor há mais de dois anos e aqueceu os debates no mundo todo.
No Brasil, uma Medida Provisória adiava o início da vigência da LGPD para 2021, mas o Senado converteu, no dia 26 de agosto, a MP no Projeto de Lei de Conversão 34/2020 e excluiu o artigo que definia o adiamento. Com a mudança, o novo conjunto de regras a a valer a partir desta sexta-feira (18).
Apesar de as discussões sobre o tema já serem antigas, muitas dúvidas podem surgir entre as empresas e consumidores. Principalmente porque a lei vale para empresas de todos os setores e, por isso, vai mudar muita coisa nas relações de consumo. Por isso, o CNN Brasil Business tira as principais dúvidas sobre o tema:
LGPD: o que é">A ANPD também terá uma função educativa, para orientar a sociedade sobre as novas normas e mediar conflitos entre empresas e clientes. A autoridade é ligada à Casa Civil e o ministro da pasta indica seu conselho diretor.
