A autorização para câmbio nas instituições de pagamento
Uma análise sobre a novidade com a edição, pelo Bacen, da Instrução Normativa (IN) 397, que altera a IN 103/21
Ketheleen Oliveira
11/07/2023 15h23 - Atualizado em 12/07/2023 às 04h00
*Por Luciano Fantin Tivemos, na última semana, uma importante novidade com a edição, pelo Bacen, da Instrução Normativa (IN) 397, que altera a IN 103/21. Esse documento divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessárias à instrução de pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de pagamento (IP). A relevante novidade contida nesse texto foi a exigência para que as IPs apresentem uma justificativa fundamentada (JF) que comprove a viabilidade econômico-financeira do empreendimento, no caso de pedido de autorização para operar no mercado de câmbio. Nessa JF, a IP deve descrever, dentre outras coisas: - Os impactos de natureza estratégica, explicitando, se for o caso, os novos objetivos estratégicos e as oportunidades de mercado que justificam a operação;
- Os impactos de natureza operacional, como as alterações nos padrões e na estrutura de governança corporativa, de controles internos, de gerenciamento de riscos, e nos procedimentos e controles para a detecção e prevenção de lavagem de dinheiro;
- Os impactos de natureza econômico-financeira, explicitando as estimativas para as variáveis críticas como taxas e valores médios das operações, tarifas de serviços, bem como os resultados esperados.
Esse último item merece atenção, pois a IP deve estar em condições de produzir uma análise qualitativa e quantitativa sólida, que demonstre a viabilidade econômico-financeira do câmbio em sua operação, levando em conta os impactos em capex e opex, além dos oriundos das receitas. As IPs devem buscar estabelecer um vínculo realista e concreto com o que previu em seu Plano de Negócios, onde já deve constar um estudo de viabilidade econômico-financeira (EVEF). A JF tem que “conversar” como o EVEF, na medida em que esse último traz todas as bases de receitas e despesas, assim como de posições patrimoniais e fluxo de caixa. Ou seja, a JF não pode se tornar uma peça “solta”, que não tenha amarração com a estratégia já desenhada pela instituição e traduzida no seu PN. Oportunidades e desafios do câmbio Por mais que se vislumbrem excelentes oportunidades para os clientes e a própria instituição, em termos de negócios, a IP tem que fazer uma profunda reflexão sobre os riscos que atrairá para dentro de casa, como, por exemplo, o aumento significativo do risco operacional e do risco de mercado, no que tange às oscilações de moedas e eventuais descasamentos não intencionais. Por fim, é importante que, antes de seguir em frente, sejam criadas as estruturas mínimas de governança e controle para esse novo e promissor mercado das IPs e que todas as suas áreas relevantes sejam ouvidas, para dizer se estão preparadas ou não. *Luciano Fantin é Sócio da The Sharp Fintech Consultoria. Mestre em istração de Empresas e com MBA em Finanças, o executivo possui experiência de mais de 24 anos no mercado financeiro local e no exterior, tendo atuado 11 anos como CEO, CFO e COO.
FONTE: https://www.thesharpfintech.com/
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