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O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 65/2023, do deputado federal Beto Pereira (PSDB-MS), tenta argumentar na Câmara dos Deputados a suspensão de trechos da resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre as regras de tarifação sobre a geração de energia própria.
A taxação entrou em vigor em janeiro deste ano, porém, conforme defende o projeto, do jeito que está sendo aplicada gera impacto negativo para os consumidores e todo o setor da geração de energia. A previsão é de que a suspensão seja votada amanhã.
A tarifação faz parte da aplicação da Lei nº 14.300 de 2022, o marco legal da geração própria. Conforme a lei, os projetos de energia gerada por painéis solares que forem protocolados a partir de 7 de janeiro deste ano am a ser taxados.
A taxação ocorre de forma gradual, anualmente, até 2028. Quem protocolou os sistemas até o dia 6 de janeiro deste ano garantiu a isenção até 2045.
Entretanto, o deputado defende em seu projeto que a aplicação dessa lei é prejudicial para as unidades consumidoras e ainda desestimula o crescimento do setor, “estabelecendo cobranças adicionais aos consumidores com microgeração e minigeração”.
“A presente proposição visa impedir que imposições regulatórias específicas trazidas pela Aneel [...] impactem negativamente mais de 2,1 milhões de unidades consumidoras que participam do Sistema de Compensação de Energia Elétrica [SCEE], fruto de investimentos privados em geração própria de energia renovável”, disse Beto Pereira no texto do PDL.
“Objetiva, também, impedir que, por meio de ato infralegal, a Aneel desestimule as remanescentes 88 milhões de unidades consumidoras do Brasil a participar do referido SCEE, solução estratégica para a redução de gastos elevados com eletricidade e alinhada aos objetivos de desenvolvimento sustentável do País”, especificou.
Em sua argumentação, o deputado detalha que o atraso em aplicar o marco legal também já foi um prejuízo. A lei foi publicada e sancionada no início do ano ado, e a Aneel tinha inicialmente seis meses para resolver a regulamentação, que não chegou a ser cumprida.
Em novembro, foi apresentado outro projeto de lei (PL), o qual pedia um adiamento de seis meses do início da taxação. O texto chegou a ser pautado no Senado no mês seguinte, porém, foi retirado de pauta e não foi votado antes do recesso parlamentar.
Assim, em janeiro, a taxação ou a entrar em vigor, mais de um ano após a publicação do marco legal.
“É de conhecimento geral dos nobres colegas parlamentares, muitos deles alvos de questionamentos legítimos de cidadãos, produtores rurais, pequenos empreendedores e imprensa nos estados que representam nesta Casa Legislativa, que tal atraso ocasionou severos prejuízos e danos, tanto aos consumidores interessados em geração distribuída renovável quanto ao desenvolvimento deste segmento no território nacional”, reforçou Beto Pereira.
Por fim, para o deputado federal, a tarifação do jeito que está sendo aplicada é uma afronta direta ao marco legal da geração própria.
“Além de não serem intencionadas nem tampouco previstas pelo legislador, tais inovações afrontam o princípio norteador deste marco legal: viabilizar a geração própria de energia renovável a todos os consumidores brasileiros e, notadamente, àqueles de menor porte”, declarou.
O Movimento Solar Livre também está envolvido nas articulações sobre o assunto. O presidente da associação, Hewerton Martins, comemorou os debates para apoio ao tema.
“A grande notícia positiva foi também o bate-papo que tivemos com o deputado Celso Russomanno, que comunicou que está convocada a Comissão de Defesa do Consumidor para termos uma audiência para falar sobre essas questões [...], como concessionárias que não atendem os consumidores. Nós teremos essa data muito em breve”, anunciou.
