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Mesmo com o governo federal tendo prorrogado, na sexta-feira (3), o processo de relicitação da BR-163 por mais dois anos, até 12 de março de 2025, a do 3º aditivo ao contrato de concessão, que garante a manutenção e a conservação da rodovia, depende de a CCR MSVia aceitar as exigências que serão impostas pelo Ministério dos Transportes.
O prazo para os novos parâmetros serem efetivados encerra-se na segunda-feira (13).
Esse alongamento do prazo ocorreu por causa dos atrasos constantes no cronograma da relicitação dos 847,2 quilômetros da BR-163, que ainda depende de várias etapas a serem vencidas.
Sem esse procedimento, a União ficaria sem mecanismos legais para manter o processo, além de ser obrigada a voltar a istrar a rodovia e indenizar a atual concessionária em quase R$ 2 bilhões.
Este valor é o que a concessionária alega ter investido, porém, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) está verificando o valor real a que a MSVia pode vir a ter direito, uma vez que há depreciação (desvalorização pelo uso ou desgaste) do que foi feito.
Com a Resolução nº 2, aprovada ad referendum na quinta-feira pelo conselho do programa de parcerias de investimentos, publicada na sexta-feira no Diário Oficial da União e assinada por Rui Costa, ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República e presidente do Conselho, e por Renan Filho, ministro de Estado dos Transportes, o governo federal ganha fôlego para negociar com a MSVia.
A concessionária pode, ainda, decidir por devolver a concessão ao governo federal, uma vez que ela tem até o dia 12 deste mês para manifestar interesse em manter o processo de relicitação.
A empresa chegou a solicitar à ANTT no mês ado que as exigências para manutenção da pista e outras obras fossem reduzidas. Dias depois, porém, a área técnica da autarquia negou a maioria dos pleitos.
No dia 6 de fevereiro, a CCR MSVia pediu que a Agência afrouxasse a cobrança sobre a manutenção e as obras na pista, bem como sobre o controle de velocidade dos veículos, que fosse previsto um prazo maior para o envio de imagens de veículos em excesso de velocidade, que desconsiderasse os levantamentos de irregularidade nos 123 km de travessias urbanas e 13,9 km de vias marginais e que reduzisse a inspeção de tráfego e a quantidade de veículos de atendimento aos usuários.
A concessionária argumenta que vem cumprindo as obrigações assumidas e que a adimplência desses compromissos está assegurada até o fim do prazo acordado.
No dia 17 de fevereiro, a autarquia negou cinco de sete pedidos da CCR MSVia para afrouxar as exigências de manutenção dos serviços e a qualidade da pista da BR-163, segundo nota técnica divulgada pela Gerência de Gestão Contratual Rodoviária (Gecon).
Agora, a MSVia e a ANTT estão em busca de um consenso para deste termo aditivo, tanto que no dia 27 do mês ado a empresa apresentou nova minuta do termo “com alguns ajustes”, solicitando reunião técnica com a autarquia “para avaliar potenciais ajustes futuros ao Programa de Exploração da Rodovia [PER], considerando as condições do sistema rodoviário”.
Por isso, em carta (MS-ADC-0082/2023) enviada à autarquia, a concessionária enfatizou que a MSVia não se opõe à prorrogação por mais 24 meses, “desde que as obrigações assumidas para prazo original de 24 meses sejam revisadas para adequá-las às novas condições decorrentes do transcurso daquele período”.
Ressaltando que “é sabido que, por circunstâncias alheias à concessionária, a agência e o poder concedente não avançaram em relação à sua obrigação principal, ou seja, a promoção do novo certame licitatório dentro do prazo de vigência do primeiro termo aditivo”.
Com os questionamentos, a ANTT elaborou outra minuta do termo aditivo, com ajustes que seguem parâmetros do 3º termo assinado com a Concessionária Via 040 no ano ado. Essa minuta foi encaminhada na quinta-feira (2) à Procuradoria-Geral para análise jurídica.
Estudos técnicos do Ministério dos Transportes dividiram o traçado da BR-163 em duas rotas. Uma é a Rota Tuiuiú, com 715 km de extensão e que engloba trecho da BR-163, entre Campo Grande e a divisa com o Paraná, e a BR-267, do entroncamento com a BR-163 até a divisa com São Paulo.
O cronograma desse trecho está atrasado. A previsão era publicar o edital da relicitação este mês e a do contrato até dezembro, porém, ainda nem foram apresentados os estudos técnicos.
Outro trecho, de 379 km, entre Campo Grande e a divisa com Mato Grosso, embora tenha a licitação prevista para até março de 2024, está em estágio mais adiantado, com estudos técnicos apresentados neste mês.
Entre as propostas está o aumento de 110% na tarifa de pedágio, que seria de R$ 14,20 a cada 100 km, contra R$ 6,75 pagos atualmente.
Porém, essa relicitação pode sofrer atrasos, o que justificaria a prorrogação do processo de relicitação pelo conselho, uma vez que evita que a MSVia entregue a rodovia com direito à indenização pelo fato de o governo federal deixar de ter respaldo legal para manter a concessão.
A resolução publicada no Diário Oficial prorroga “pelo prazo de 24 meses, contados a partir de 12 de março de 2023, do processo de relicitação do empreendimento público federal BR-163/MS, no trecho do km 0 ao km 847,2, com início na divisa dos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e término na divisa dos estados de Mato Grosso do Sul e do Paraná.” Ela entrou em vigor no sábado (4), com a sua publicação.
Saiba: No dia 6 de fevereiro, a CCR MSVia pediu que a ANTT afrouxasse as exigências de manutenção dos serviços e a qualidade da pista da BR-163 a partir deste mês. No dia 17, porém, a autarquia negou cinco dos sete pedidos da concessionária.
